Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO ORIGINÁRIA PURAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença visando à restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário em antecipação de tutela posteriormente revogada, consoante julgado proferido nos autos 1002173-72.2016.8.26.0081, rejeitou a impugnação e determinou o bloqueio de valores da conta bancária da segurada. ... (Continua)