Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1.Não incide nesta hipótese a teoria da perda do tempo útil, engendrada pelo professor Marcos Dessaune e amplamente perfilhada por este Tribunal, pois não consta da peça vestibular, e tampouco do apelo, um único número de protocolo ou recibo de atendimento presencial. ... ()
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