Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - DISTRIBUIÇÃO FEITA POR PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR RELATORIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO INEXISTENTE - REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE

Tendo em vista que se trata a ação rescisória de ação autônoma, que, no caso dos autos, foi ajuizada objetivando a rescisão da r. sentença, a qual não foi objeto de recurso de apelação, situação essa que afasta por si só a aplicação da regra contida no art. 235 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, inviável o processamento e julgamento da presente ação por esta R. 30ª Câmara de Direito Privado, devendo ser ela redistribuída a uma das R. Câmaras de Direito Privado, competentes para a análise da matéria versada nos autos. ... (Continua)