Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Município de Macaé, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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