Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Benefício da gratuidade de justiça. CF/88, art. 5º, LXXIV. Consectário lógico do princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). CPC, art. 99, § 3º. Agravante que não comprova a condição de hipossuficiência econômica. Recurso de que se conhece e, no mérito, que se nega provimento.