Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Denúncia pelo crime previsto no CP, art. 180, caput. Sentença condenatória com fundamento no art. 180, §3º, do CP, operada a desclassificação. Receptação culposa, reconhecida na r. sentença, que não foi objeto de aditamento da denúncia, violando o disposto no CPP, art. 384, o que ensejaria a nulidade do «decisum, por falta de adstrição aos termos da denúncia. Entendimento pela impossibilidade de reconhecimento da eiva em prejuízo da acusada, eis que não arguida pelas partes. Ampla devolução ao Tribunal para o conhecimento da causa, diante do recurso interposto. Operada reformatio in mellius para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)