Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA (VOTO PROFERIDO PELO MIN. ARI PARGENDLER NO RESP 271.214/RS, REL. P. ACÓRDÃO MIN. MENEZES DIREITO, DJ DE 04.08.2003), AO DOBRO (RESP 1.036.818, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 20.06.2008) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA, MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ DE 24.09.2007) DA MÉDIA. NO CASO, CONTRATO AVENÇADO COM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS AO MÊS E AO ANO, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, O QUE CARACTERIZA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS PREFIXADAS EM 3,67% AO MÊS E EM 55,04% AO ANO, O QUE CONFERE LEGITIMIDADE À COBRANÇA, POIS NÃO SUPERA O TOTAL CONSIDERADO ABUSIVO PELO E. STJ. SÚMULA 382/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.