Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impenhorabilidade total da verba percebida a título de benefício previdenciário. Banco que pretende obter penhora de valor correspondente a 30% da verba previdenciária da agravada. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que não permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Recurso do banco credor improvido... (Continua)