Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DIREITO À DEVOLUÇÃO. SEGURADA SUCUMBENTE NA AÇÃO QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.231/91. INCIDÊNCIA DA TESE, FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, TEMA 1044, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: ¿NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/91, art. 129¿. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.