Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR EMPRESA E AVALISADA POR SEUS SÓCIOS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1.

Cédula de Crédito Bancário é título é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, na forma prevista na Lei 10.931/2004, art. 28. 2. O débito que está sendo executado é estabelecido na Cédula de Crédito Bancário - CDB, não havendo nos autos qualquer comprovação de novação da dívida ou acordo entabulado entre as partes a justificar a mudança dos parâmetros ali estabelecidos. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA RECONHECER EXCESSO NA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)