Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - DECISÃO COLEGIADA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -

Erro grosseiro - O agravo interno é recurso cabível contra decisão monocrática do relator (CPC, art. 1.021). Interposição para profligar deliberação colegiada constitui falha inescusável, sendo inviável o seu conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)