Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
Interrupção indevida do serviço essencial de fornecimento de água por longo período. ... ()
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