Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35 11343/06 - PENA DE 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E INDEFERIU OS PLEITOS DE COMUTAÇÃO DA PENA E DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO A FRAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - AGRAVANTE QUE TENDO SE EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL EM 18/10/2019, SOMENTE FOI RECAPTURADO EM 22/12/2023 - FALTA GRAVE QUE ENSEJA A REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, art. 1º, XVII - O CARÁTER HEDIONDO, OU NÃO, DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, NÃO INTERFERE NO CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE DROGAS - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PARA O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Em 18/10/2019, o agravante descumpriu as condições do benefício de visita periódica ao lar, evadindo do sistema penitenciário, sendo recapturado somente em 22/12/2023. Submetido ao procedimento administrativo disciplinar PD SEI - 210023/000222/2024, a Comissão Técnica de Classificação do Instituo Penal Benjamin de Moraes Filho entendeu que o agravante cometeu falta grave, transgredindo a Lei, art. 50, V de Execuções Penais, sendo aplicada a pena de 30 dias de isolamento e a suspensão de direitos por igual período, com rebaixamento de seu índice disciplinar para o negativo por 180 dias. Neste cenário, correta decisão que determinou a regressão para o regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, II, considerando que o agravante cometeu falta grave, ao evadir por mais de 04 anos do sistema penitenciário. ... (Continua)