Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa do fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina spray nasal). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Apelante que sustenta a ausência de cobertura obrigatória na forma do disposto na Diretriz de Utilização constante do item 109 do Anexo II, da Resolução Normativa ANS 465. Argumento que não se mostra suficiente para exclusão da cobertura. Autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave. Demandante que comprova a necessidade do medicamento para o tratamento de quadre grave de depressão com ideação suicida, ante a ineficácia de outros tratamentos aos quais foi submetido. Incidência do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, com a redação dada pela Lei 14.454/2002. Medicamento que não é de uso domiciliar, devendo ser ministrado em hospital ou clínica, sob a supervisão de profissional. Comprovação científica da eficácia do medicamento para o tratamento do autor. Não cabe à seguradora de saúde definir quais tratamentos o paciente deve ou não ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o CDC, art. 51. Aplicação do verbete sumular 340 deste TJRJ. Dano moral configurado na medida em que o prestador de serviços, ao recusar o fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento do autor, portador de quadro grave de depressão, inviabiliza a possiblidade de melhora de seu estado de saúde, causando abalo emocional e psicológico. Desprovimento do recurso.