Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Desistência do recurso - Possibilidade, independentemente da anuência do recorrido - CPC, art. 998 - Pedido de desistência homologado - Recurso prejudicado.

Reembolso das custas de preparo - Impossibilidade - O preparo recursal tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, que se perfectibiliza com a interposição do recurso - Custas que são devidas ao Estado - Taxa judiciária que não comporta devolução - Pedido de desistência que não implica no reconhecimento de ausência de atividade jurisdicional - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Pedido rejeitado. Desistência homologada - Recurso prejudicado, com observação