Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias concretas que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido