Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação DE RESTITUIÇÃO DE VRG - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de restituição de valor residual garantido. Autora que alega que a venda do veículo foi realizada por preço vil, em desacordo com o CPC/2015, art. 891, e que a correção monetária deve ocorrer a partir do encontro de contas. II. Questão em discussão: 3. (i) se a venda do veículo foi realizada de forma adequada; e (ii) se a correção monetária deve ser aplicada conforme alegado pela autora. III. Razões de decidir: 4. Ação de restituição de VRG que decorre do mesmo contrato de arrendamento que originou a ação de reintegração de posse, tornando a C. 28ª Câmara de Direito Privado competente para o conhecimento do recurso. 5. Distribuição anterior do recurso de Agravo de Instrumento conferiu prevenção à C. 28ª Câmara, conforme o Regimento Interno do Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Não conheço do recurso, dada a incompetência desta Câmara, determinando a redistribuição à C. 28ª Câmara de Direito Privado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência preventiva é estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal. 2. O recurso deve ser redistribuído à Câmara competente. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Agravo de Instrumento 2019918-05.2013.8.26.0000, Rel. Des. Júlio Vidal, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2013. - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Câmara preventa... (Continua)