Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Sobrepartilha de Bens. Direito de Família. Pretensão de partilha de caminhão adquirido, alegadamente, na constância de matrimônio. Sentença extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de coisa julgada. Manutenção. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes acerca de determinado bem, no momento da partilha, e não para corrigir eventuais arrependimentos quanto à divisão de bens. Inteligência dos arts. 2.022 do Código Civil e 669 do CPC. Autor que tinha conhecimento do bem, qual seja, um caminhão, à época do ajuizamento da ação de divórcio, bem como da ação de reconhecimento e extinção de união estável, promovida posteriormente. Matéria abordada em ambas as ações. Instituto jurídico da coisa julgada que não pode ser afastado. Autor que não comprovou a ocultação de bens, não se desincumbindo do ônus do CPC, art. 373, I. Jurisprudência e precedentes citados: 0006723-46.2020.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 12/09/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0013893-54.2019.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 04/12/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0009961-56.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/02/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.