Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA QUE OCASIONOU RACHADURAS NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONEXÃO COM PROCESSO 0000310-54.2017.8.19.0212 QUE RESTOU PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMADADE DA CORRÉ CONSORCIO TRANSOCEANICA NITEROI, VISTO QUE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO, AS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS APRESENTADAS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE SÃO ¿DE PARTE DO PROJETO DA OBRA NA QUAL INCLUI O SISTEMA DE DRENAGEM NA VIA PAVIMENTADA EM QUE FORAM UTILIZADOS ESCAVADEIRAS PARA ESCAVAÇÃO DO SOLO, COMPACTADORES E VIBROACADADORA PARA ADENSAMENTO DO MATERIAL QUE DERIVARAM RECALQUE DO SOLO E CONSEQUENTEMENTE DESENCADEARAM FISSURAS E RACHADURAS NO IMÓVEL DA AUTORA, QUE, INCLUSIVE, ENCONTRAM-SE ATIVAS.¿ (GRIFOS NOSSOS) O PERITO RESSALTA AINDA QUE ¿ NÃO FOI ACOSTADO NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO REFERENTE A VISTORIA CAUTELAR, QUE SERVIRIA COMO MEDIDA PREVENTIVA, PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES LINDEIRAS A OBRA UMA VEZ QUE TENDO O REGISTRO FOTOGRÁFICO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA OBRA, PODERIA A CONSTRUTORA SE RESGUARDAR DE EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE DANOS QUE POSSAM OCORRER, E LHE SEREM ATRIBUÍDOS APÓS O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO, TAMBÉM GARANTINDO AO PROPRIETÁRIO O ESTADO DE SEU IMÓVEL, PARA QUE NÃO RECLAME DE ALGO INDEVIDO. O LAUDO DE VISTORIA CAUTELAR DE VIZINHANÇA É UMA OBRIGAÇÃO DO CONSTRUTOR SEGUNDO A NBR 12722 (ABNT, 1992) NO ITEM 4.1.10 E REFORÇADO PELA NBR 15575-1 (ABNT, 2013), ITEM 6.2.2.¿ INEQUÍVOCO, EM TAL SENTIDO, O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL E AS OBRAS REALIZADAS PELAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO OS RÉUS A EFETUAR OS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 755/779, BEM COMO LAUDO DE FLS. 16/17 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO.