Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTO MÉDICO CONFORME PRESCRIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE ENFERMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A RÉ QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA FOI REGULAR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. ACOLHE-SE PARCIALMENTE O RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A INCIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (CDC). TODAVIA, A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO É OBJETIVA. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O PROBLEMA DE SAÚDE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO, EIS QUE OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS ANTE A NEGATIVA INDENIDA. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIS) E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE.