Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Férias, acrescidas de um terço, pleiteadas pelo autor, contratado por tempo determinado, para o exercício das funções de médico, junto ao Município de Nova Iguaçu. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

Direito à percepção de férias, acrescidas de um terço, com base na expressa previsão do contrato temporário, a partir da permanência do contratado, após o prazo de doze meses. Desvirtuação do contrato temporário, caracterizada pela continuidade do exercício da função pelo contratado, por lapso temporal que em muito supera o prazo inicialmente fixado, a justificar a condenação ao pagamento das verbas correspondentes a férias e do respectivo terço. Dano moral que, no entanto, não se caracteriza, neste caso. Violação ao direito do autor que está circunscrita à esfera patrimonial, inexistindo nos autos a comprovação de que a conduta do réu, ao deixar de pagar a verba contratualmente prevista, tenha ocasionado prejuízo à subsistência ou dignidade do contratado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá parcial provimento.