Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho - Execução - Diferenças de precatório - Atualização monetária - Pretensão de utilização do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança - Impossibilidade - Conta homologada no ano de 2010, porém, por força das controvérsias estabelecidas entre as partes, com inscrição somente no ano de 2020 e depósito no ano de 2021 - Aplicação do IPCA-E, como índice de atualização do montante depositado, por todo o período - Admissibilidade, pois a inscrição do débito autárquico no orçamento se deu na vigência da Lei 13.898/2019, a qual, em seu art. 31, estabeleceu o índice do IPCA-E como fator de correção monetária por todo o período.

Acidentária - Execução - Precatório - Juros de mora em continuidade - Incidência somente sobre o valor principal. Dou parcial provimento ao recurso