Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE COBRANÇA E APÓLICE SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.
1.Sinistro verificado. Cobertura negada. Comprovada autorização do contratante à seguradora para débito automático em conta. Cancelamento por inadimplência afastado. Observância da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Ausência de notificação ao segurado. Mora não configurada. Observância da Súmula 616 do C. STJ. Procedência do pedido corretamente decretada. ... ()
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