Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ADMISSIBILIDADE -

No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica quando a coisa furtada é de ínfimo valor, bem como as circunstâncias peculiares possibilitam o reconhecimento da causa supralegal de exclusão da tipicidade. Hipótese em que sequer foi apurado valor. Circunstâncias do caso que não indicam ter o apelante se aproveitado de energia elétrica de escola municipal durante longo período. Absolvição que se impõe. ... (Continua)