Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - FURTO - Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento das vítimas e testemunhas. Prisão em flagrante na posse dos bens. Principio da Insignificância. Reconhecimento. Impossibilidade. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao recurso
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