Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INVALIDAR O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA LIGHT E DE REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA PROLATADA NO ESTADO DA LIDE QUE CONSTRANGE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS QUE SÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA SE APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, BEM COMO DE QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO FOI REGULAR E, PRINCIPALMENTE, DE QUE OS VALORES COBRADOS COMO RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFLETEM A REAL UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO TRATADO NOS AUTOS. PERÍCIA QUE DEVERÁ SER ELABORADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ADUNADA AOS AUTOS E NA CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.