Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT).

RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA APRESENTADA EM JUÍZO QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADA AS DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSAGEM DAS PENAS - PENA BASE NO PISO - DESCABIMENTO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTIGA QUE NÃO É ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS, CABÍVEL SOMENTE PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A MULTIRREINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE -TEMA 585, DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO CORRETO - QUANTUM DA PENA -GRAVIDADE DO CRIME - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIRETOS, EXPRESSA PREVISÃO LEGAS. RECURSO DESPROVIDO