Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e resistência, em concurso material. Alegação de violação de domicílio. Elementos até então coligidos aos autos que revelam que a atuação policial não foi arbitrária. Polícia Militar informada por populares sobre o uso da residência pelos roubadores, logo após a prática dos crimes. Vestuários utilizados na prática dos crimes e documento de uma das vítimas localizado no local. Alegação de abuso de autoridade, em razão de agressão efetuada pelos policiais militares contra o paciente e o corréu. Não comprovação da ocorrência da suposta agressão, bem como de que as lesões corporais sofridas pelo paciente tenham sido produzidas pelos agentes públicos. Pedido de reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal realizado em juízo. Reconhecimento pessoal que aparentemente cumpriu as determinações do CPP, art. 226. Alegação de irregularidade que não encontra lastro nos autos. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade do tempo de duração dos processos. Instrução não encerrada em razão de diligências requeridas pelo Ministério Público. Fase instrutória em vias de ser encerrada. Interrogatório já realizado. Revogação da prisão preventiva. Paciente que ostenta maus antecedentes e reincidência pela prática de roubos majorados. Necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade de recomendação ao d. juízo a quo para proceder à reavaliação da prisão preventiva nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 316. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)