Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO DE FORMA CLARA E COM TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO EM ANEXO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECORRIDO QUE JÁ POSSUI EXPERIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.