Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Bloqueio de conta corrente e cartão. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual somente se exime se ficar comprovada uma das excludentes previstas no art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Parte ré que sustenta realizar bloqueio como prevenção, sendo ato decorrente do dever de segurança. Demandado que não comprova a legalidade da sua conduta, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Bloqueios indevidos que colocam a consumidora em situação de constrangimento e vexame, fato que ultrapassa o mero dissabor e é suficiente para caracterização do dano moral. Quantum reparatório que respeitou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como o CCB, art. 944, devendo ser mantido. Desprovimento da Apelação.