Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 33, INC. III, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE PRESO NA POSSE DE SEIS TROUXINHAS DE MACONHA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PROLATADO ONZE MESES APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, André Luiz Dremantes Roque, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, III, nos autos da ação penal originária 0803457-70.2024.8.19.0063 alegando-se constrangimento ilegal, sendo, apontado como autoridade coatora a Juíza de direito da 2ª Vara de Três Rios, Areal e Levy Gasparian. ... (Continua)