Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUICIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.955/1999. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JULGAMENTO SUSPENSO.