Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à abusividade da taxa de juros remuneratórios, exigida em percentual superior à taxa média de mercado, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... (Continua)