Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I - APELAÇÃO -
Ação anulatória de Débito Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento incidente sobre Estação de Rádio Base - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Acórdão que deu provimento à apelação e reconheceu a legalidade da cobrança. ... ()
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