Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para obrigar o Facebook a preservar todas as informações e juntar todas elas com a resposta, vinculadas ao número de «WhatsApp e aos perfis indicados na inicial, para evitar a busca e apreensão. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Verificação da Porta Lógica que se mostra adequada para possibilitar a correta identificação do usuário. Precedentes desta C. Corte e do C. STJ. Fixação da medida de busca e apreensão que se mostra possível diante do art. 536, §1º do CPC. Impossibilidade de cumprimento da providência que ainda não pode ser aferida. Decisão mantida. ... ()
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