Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

Objetiva o Impetrante a sua nomeação no cargo de lavadeiro, já que aprovado, dentro do números de vagas do edital, em concurso público realizado pelo Município de Laje do Muriaé. Direito subjetivo à nomeação. Entendimento do E. STF. Contratação temporária. Preterição do Impetrante. Cabia à Administração convocar os candidatos que passaram dentro do número de vagas do edital, durante a vigência do prazo do certame, expedindo ato de convocação do primeiro colocado, no caso, o Impetrante. Direito líquido e certo comprovável, de plano. Concessão da Segurança. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)