Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. A

parte ré incluiu aviso de débito referente ao mês de maio de 2022 na fatura emitida em 03/07/2022, procedendo à interrupção do serviço no dia 12/07/2022. Consta que o autor efetuou o pagamento da referida fatura em 26/07/2022. ... (Continua)