Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Pretensão que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Apelo defensivo que foi desprovido, dando-se provimento ao recurso ministerial, para condenar o acusado como incurso nos arts. 33 e 35, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 1.533 dias-multa. Acórdão proferido, por unanimidade, pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal. Pleito absolutório quanto ao delito de tráfico de drogas, sob alegação de inexistência de provas acerca da autoria delitiva, com fundamento no CPP, art. 621, I. Argumenta a Defesa que as provas angariadas deixam dúvidas com relação à traficância, devendo vigorar em favor do recorrente o princípio do in dubio pro reo. Sustenta ausência de comprovação de que o recorrente detinha a posse das drogas apreendidas no interior do veículo, conduzido pelo corréu Julio, sendo certo que não houve prisão em flagrante de qualquer dos acusados. Pretensão de reexame do valor das provas produzidas. Requerente que não demonstrou de modo insofismável a existência de erro judiciário que teria ensejado condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão criminal que não se presta a sucedâneo de recurso, uma vez que incabível no ordenamento jurídico pátrio a reapreciação das provas já devidamente analisadas nas duas instâncias de jurisdição. O campo da ação revisional é estreito e visa à correção de eventual ilegalidade do acórdão proferido no processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Decreto condenatório que se encontra acobertado pela coisa julgada, não se justificando a reiteração de teses para desconstituí-lo. Mero inconformismo. ... (Continua)