Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Paraíba do Sul. Citação não efetivada. Aviso de recebimento que acusa o falecimento da executada. Intimação do Município para dar andamento ao feito realizada pelo portal de serviços do TJRJ. Inércia. Extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. Irresignação do Munícipio sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente. Intimação eletrônica que vale como intimação pessoal, inclusive para a Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006 e art. 183, §1º do CPC. Precedentes STJ. Desnecessário o requerimento da parte contrária para a decretação da extinção do processo sem resolução do mérito quando não houve a sua citação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.