Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMIISTRATIVO. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE VOLTA REDONDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CORRETA CONDENAÇÃO DA COMPANHIA PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR NO VALOR DE R$5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória por danos morais, objetivando a normalização do fornecimento de água. ... ()
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