Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado por Alisson de Oliveira de Souza Cruz em favor de Jefferson Aparecido da Silva, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva mantida pela 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, nos autos 1500853-29.2023.8.26.0583. O paciente foi autuado em flagrante pela posse de arma de fogo e de pequena quantidade de entorpecentes, sendo convertida a prisão em preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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