Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito administrativo. Requerimento de pedido de informação formulado por e-mail. Sentença que denegou a segurança. Recurso da impetrante. Ausência de ilegalidade na conduta da autoridade coatora, coordenadora do serviço de informação ao cidadão - E-SIC -, vinculada ao município de Petrópolis, que respondeu orientando a forma como se deveria proceder para requisitar as informações. Patrono da impetrante logrou êxito em requerer as informações através do sistema eletrônico indicado, sendo o pleito encaminhado às autoridades com atribuição para respondê-los. Pequeno reparo na sentença, apenas para que a condenação às despesas processuais se dê nos termos do disposto no art. 98, §§2º e 3º do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. RECURSO DA IMPETRANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)