Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a realização de novas pesquisas antes de analisar o requerimento de abertura de herança jacente, reconhecendo que o agravante, como cunhado do inventariado, não é herdeiro - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação do direito de herdeiro com base no art. 1.790 do Código Civil no sentido de que o companheiro ou companheira participará da sucessão do outro - Caso dos autos em que a sucessão não é do seu ex-companheiro pré-morto, mas do irmão deste último - Inaplicável referido artigo no caso, vez que se trata na verdade de ex-cunhado do «de cujus, não se enquadrando na condição de herdeiro - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)