Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que obteve vantagem ilícita em prejuízo da ofendida. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima corroboradas pela prova material. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido