Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 972.6370.1290.8556

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DEVIDO -

Decisão agravada que determinou a propositura de ação autônoma para dirimir controvérsia acerca dos honorários devidos - Superveniência de arbitramento dos honorários - Perda de objeto do agravo de instrumento e do interesse recursal na modalidade adequação - Recurso prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF