Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Ausência de vício na contratação. Informação adequada. Ciência de acerca da natureza do contrato. Comportamento do consumidor. Contrato de longa duração.

O contrato foi firmado pelo autor-apelado em 10/12/2015, pouco mais de um mês de sancionada a Lei 13.172/2015, a qual ampliara em 5% o limite consignável justamente para a amortização de despesas e saques com cartão de crédito, informação que o próprio autor-apelado afirmou ter conhecimento por ocasião da contratação, conforme se vê das conversas nos links das gravações telefônicas realizadas pelo autor. Nos comprovantes de pagamento de benefícios do INSS, juntados com a inicial, é possível verificar que havia diversas rubricas de ¿Consignação Empréstimo Bancário¿, sendo que o desconto do cartão de crédito consignado constava como ¿Empréstimo sobre a RMC¿ (reserva de margem consignável), indicando tratar-se de outra espécie de contratação. Ademais, no contrato firmado pelo autor constou expressamente a autorização de constituição da reserva de margem consignável no percentual de 5% (exatamente como afirmou o autor), ¿por tempo indeterminado¿, além da indicação do valor do saque e taxa de juros, sem qualquer indicação da quantidade de parcelas ou do prazo de pagamento. As faturas juntadas aos autos trazem informação expressa quanto ao saldo devedor e pagamento mínimo da fatura a ser descontada em folha, com a alternativa de pagamento do saldo devedor ou outro valor diferente do valor mínimo, tendo o autor efetuado o desbloqueio e realizado compras com o cartão de crédito. Não há como o consumidor ver reconhecida a alegação de que desconhecia o empréstimo consignado coligado com o cartão de crédito no decorrer da execução de contrato de longa duração. O comportamento, por meio de saques e a ciência dos descontos em folha por meio de emissão de faturas revela um comportamento tácito do consumidor com o empréstimo, sem perder de vista que os boletos eram enviados para pagamento. Ao contrário, portanto, do que se observa em outras ações da espécie, a instituição financeira logrou êxito em comprovar que o autor tinha plena consciência de que estava contratando um cartão de crédito consignado. Provimento ao recurso.