Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECURSO INTERPOSTO PARA REQUERER A MAJORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA DECISÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DEVE SER REDUZIDA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA EM PARTE DA PARA ESTABELECER O VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% (TRINTA POR CENTO) EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.