Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que é objeto também de anterior Agravo de Instrumento interposto e autuado em 25/01/2023. Prevenção da Exma. Desembargadora CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA desta Terceira Câmara de Direito Público. Aplicação do CPC, art. 930. Declínio de competência. O presente Agravo de Instrumento foi distribuído a este Relator em 27/01/2023, em razão de afastamento de Sua Exa. a Desembargadora CLÁUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, uma vez que seria a competente para este julgamento, diante da anterior distribuição dos autos do Agravo de Instrumento 0003392-40.2023.8.19.0000, interposto anteriormente pelo primeiro executado contra a mesma decisão ora recorrida, no mesmo processo originário deste recurso. Necessidade da manutenção de coerência entre as decisões judiciais, evitando-se julgamentos conflitantes ou contraditórios. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA RELATORA PREVENTA.... (Continua)