Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE R$ 1.101,08 A

TÍTULO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. SENTENÇA PROFERIDA PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE. 1.

Julgamento monocrático que, nos termos do 932, IV, «b do CPC, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente. ... (Continua)