Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA GUARNECIDA POR PAINEL DE ENERGIA SOLAR. FATURAS QUESTIONADAS. QUANTIAS EXORBITANTES QUE NÃO REFLETEM O REAL CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E QUE EXCEDEM OS 467,47 KWH APURADOS EM PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. SISTEMA FOTOVOLTAICO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NAS FATURAS VINCENDAS QUE DEVE OBSERVAR AS RESOLUÇÕES VIGENTES DA ANEEL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.